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Para Refletir...

"Colocar-te ás na posição dos que sofrem, a fim de que faças por eles tudo aquilo que te desejarias se te fizesse nas mesmas circunstâncias." - Emmanuel

 
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Estatuto Social
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CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 29º -O Conselho Fiscal (CFI) é o órgão fiscalizador-orientador da gestão econômico-financeira do GFLM, e compor-se-á de três membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois anos, permitida a recondução;

§ 1º - Ao Conselho Fiscal compete:

a) eleger entre os seus pares um Coordenador e um Secretário para exercício em todo o período de seu mandato;

b) acompanhar e fiscalizar a gestão econômico-financeira do GFLM, examinando trimestralmente, os livros, balancetes, contas e demais documentos, apresentando parecer conclusivo ao Conselho de Representação da Assembléia ao término de cada exercício social;

c) opinar previamente sobre operações imobiliárias do GFLM, nos prazos solicitados pelo Conselho de Administração;

d) emitir pareceres, quando consultado pelo Conselho de Administração.

§ 2º - O Conselho Fiscal será integrado sempre que possível por um contabilista.

 

CAPÍTULO IX
DA ECONOMIA

Art 30º - O patrimônio social do GFLM, constituir-se-á pelos móveis, imóveis ou semoventes que possua ou venha a possuir, os quais serão aplicados exclusivamente no país e, obrigatoriamente, no atendimento de suas finalidades, não podendo, em hipótese alguma, ser oferecidos em garantia ou interesses de terceiros.

§ 1º - Considera-se Receita:

a) as contribuições voluntárias dos fraternistas;

b) as doações e legados;

c) os auxílios e subvenções de qualquer origem;

d) as rendas auferidas dos seus empreendimentos; e,

e) quaisquer outros meios admitidos em lei.

§ 2º - Considera-se Despesa:

a) o pagamento de salários e outros dispêndios imprescindíveis à manutenção das atividades previstas neste Estatuto;

b) a conservação dos bens do GFLM;

c) o custeio das atividades assistenciais organizadas; e.

d) os gastos com serviços internos e eventuais de qualquer natureza, inclusive aqueles para manutenção dos empreendimentos.

§ 3º - A Coordenação Financeiro-Contábil não poderá manter em seu poder importância superior à fixada pelo Conselho de Administração, devendo ser depositadas em estabelecimento bancário as importâncias superiores à quantia fixada, no prazo de dois dias úteis.

§ 4º - A movimentação bancária será feita, conjunta e obrigatoriamente, pelo Coordenador do Conselho de Administração ou seu Vice e o Coordenador Financeiro-Contábil ou seu suplente desde que haja impedimento de fato para que assinem os titulares e consultado o Presidente do Conselho de Representação da Assembléia.

§ 5º - O GFLM poderá receber ajuda externa, do poder público e de particulares bem como firmar convênios com entidades governamentais, desde que as condições exigidas pelos convenentes não conflitem com a Doutrina Espírita nem desvirtuem os princípios filosóficos do Movimento da Fraternidade.

§ 6º - Toda Coordenação terá franquia para despesas até limite fixado em Ata de Reunião Ordinária a ser revisto semestralmente.

Art 31º - O GFLM, com vistas à prestação de assistência social espírita, procurará exercitar o princípio de auto-suficiência, evitando que o funcionamento das atividades filantrópicas dependam exclusivamente de contribuições ou doações de terceiros, inclusive de conveniados.

Art 32º - É vetada a remuneração, assim como a distribuição de lucros, bonificações, vantagens ou dividendos, e de seu patrimônio ou de suas rendas, a coordenadores conselheiros, dirigentes, assessores, benfeitores, mantenedores e ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.

 

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art 33º - O GFLM foi declarado de Utilidade Pública Estadual pela Lei 7.638 e de Utilidade Pública Municipal pela Lei 4.109, permanecendo com os direitos e prerrogativas inerentes àquele instituto.

Art 34º - O GFLM poderá firmar Convênio (s) com Órgão (s) Público (s) na área (s) da Assistência Social, Educação, Saúde etc, devendo a Supervisão destas atividades ficar diretamente ligada ao Coordenador do Conselho de Administração, o qual elegerá o (s) responsável (eis) imediato (s), ou a Coordenação que melhor se ajuste ao motivo do Convênio.

Art.35º - O representante do GFLM junto à OSCAL será sempre o seu Coordenador do Conselho de Administração, permitida a delegação de competência a outro membro do Conselho de Administração ou Conselho de Representação da Assembléia.

Art 36º - Qualquer Instituição Espírita que porventura venha a solicitar o uso das dependências do GFLM deverá solicitar por escrito ao CAD, ao qual caberá a decisão sobre o assunto. No caso de aceitação, a Instituição será notificada em carta-resposta, das regras a serem observadas bem como prazo limite para tal concessão, devendo constar em Ata do GFLM.