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Para Refletir...

"A paz em ti ajudará a produzir-se a paz no mundo." - Joanna de Ângelis

 
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Estatuto Social
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CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO e FORO

Art 1º - O GRUPO DA FRATERNIDADE LEOPOLDO MACHADO, abreviadamente GFLM, fundado em 28 de setembro de 1973, com personalidade jurídica adquirida com a inscrição do seu Estatuto no Cartório do 1º Ofício sob protocolo A4 do Livro A-28 nº 2860 em 04 de fevereiro de 1974, é uma associação civil de caráter religioso, filantrópico, educacional e cultural, sem finalidade lucrativa, de prazo de duração indeterminado e tem domicílio, sede e foro na cidade de Salvador, Estado da Bahia.


CAPÍTULO II
DA FILOSOFIA E DAS FINALIDADES

Art 2º - “Fraternidade é o amor que se expande” pela prática do “Amai-vos uns aos outros”, comprometendo-se o GFLM a observar este mandamento e contribuir, permanentemente, com o trabalho no bem, com a solidariedade, com a tolerância e com a paz em harmonia com a natureza.

Art 3º - O GFLM alia-se aos princípios filosóficos da Organização Social Cristã Espírita André Luiz – (OSCAL),que são o de contribuir para a espiritualização do ser encarnado e desencarnado.

Art 4º - São finalidades da instituição:

a) estudar o Espiritismo e propagar seus ensinamentos;

b) ministrar o ensino do Evangelho de Jesus e da Doutrina Espírita;

c) promover a prática da caridade, sem distinção de, raça, cor, posição social ou religião;

d) realizar o serviço de assistência e promoção social e espiritual;

e) estimular a união entre as criaturas; e

f) pugnar pela expansão e o alargamento das fronteiras espirituais do Movimento da Fraternidade.

 

CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS FRATERNISTAS, DIREITOS E DEVERES

Art 5º - Compõe-se o GFLM da união voluntária de associados fraternistas, em cuja admissão não se fará distinção de cor, sexo, idade, raça ou preferência político-partidária.

Art 6º - O ingresso do candidato no quadro de associados fraternistas do GFLM dar-se-á mediante proposta endossada por associados fraternistas em situação regular e aprovada pelo Conselho de Administração, guardando-se na hipótese de sua não aceitação, sigilo do motivo determinante.

§1º - Não haverá categorias diferenciadas de associados fraternistas no GFLM, devendo cada um distinguir-se tão somente pela sua cota de trabalho no bem.

§2º - São considerados fundadores do GFLM os fraternistas que subscreveram a respectiva ata de fundação;

Art 7º - A exclusão do quadro social de associado fraternista dar-se-á pelos seguintes motivos: renegar a convicção espírita; apresentar conduta não compatível com os valores espíritas; deixar de prestar, cumulativamente, o seu trabalho, a sua participação ou outra contribuição a que se propôs, sem motivo justificado; mudar-se do município-sede do GFLM, desde que impossibilitado de continuar freqüentando-o

Parágrafo Único - A exclusão do quadro social de associado fraternista efetivar-se-á por deliberação formal do Conselho de Administração, sendo garantido ao interessado amplo direito de defesa, inclusive o de recurso ao Conselho de Representação da Assembléia.

Art 8º - São direitos dos associados fraternistas

a) participar das Assembléias Gerais, votar e ser votado

b) participar das atividades previstas nas normas regimentais e estatutárias;

c) propor novos associados;

Art 9º -São deveres dos associados fraternistas:

a) prestar à Instituição todo o concurso espiritual, moral e material que lhe for possível;

b) cumprir as disposições legais,estatutárias e regimentais, e ainda as deliberações que de acordo com as referidas disposições, a Diretoria tomar;

c) freqüentar as principais reuniões públicas e participar das tarefas do GFLM, exercendo-as com dedicação e boa vontade

 

CAPÍTULO IV
DA ADMINSTRAÇÃO

Art 10º - O GFLM é estruturado de forma sistêmica pelos seguintes órgãos:

a) Assembléia Geral de Fraternistas (AGF)

b) Conselho de Representação da Assembléia (CRA)

c) Conselho de Administração (CAD)

d) Conselho Fiscal (CFI)

Art 11º - O GFLM estabelece as seguintes normas gerais de administração:

a) qualquer que seja o nível de direção na estrutura do GFLM o seu responsável será denominado COORDENADOR;

b) será inelegível para qualquer função o associado fraternista que tiver desaprovadas as contas de sua gestão;

c) ocorrerá vacância nos diversos cargos quando sobrevierem os seguintes motivos: desencarnação; ausência sem justificativas, por três reuniões consecutivas regularmente convocadas; renúncia, por escrito e perda da condição de associado fraternista;

d) os mandatos coincidirão com o ano civil, podendo ser prolongados automaticamente no último exercício social, até o primeiro trimestre do ano seguinte;

e) é defeso aos titulares de mais de uma função, a prática do voto múltiplo, prevalecendo, unicamente, o voto individual, permitida a opção;


CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FRATERNISTAS

Art 12º - A Assembléia Geral de Fraternistas (AGF), órgão máximo da hierarquia do GFLM, é composta de tantos membros quantos forem os associados fraternistas regularmente inscritos e em atividade e será convocada, ordinária e extraordinariamente, através de edital que indicará a pauta da reunião.

§ 1º - O edital de convocação, além de ser lido nas reuniões públicas do GFLM, será divulgado simultaneamente ou não – a critério do Conselho de Representação da Assembléia – através de:

a) remessa de correspondência aos associados fraternistas, com entrega devidamente comprovada;

b) afixação nas dependências do GFLM.

§ 2º - O direito de voz e voto na Assembléia Geral será exercido somente pelo   associado fraternista que estiver filiado e em atividade no GFLM, em período imediatamente anterior ao evento, não inferior a um ano.

§ 3º - Perderá a condição de voz e voto o associado fraternista que:

a) renegar a convicção espírita;

b) deixar de prestar, cumulativamente, o seu trabalho, a sua participação ou outra contribuição a que se propôs, sem motivo justificado;

c) mudar-se do município-sede do GFLM, desde que impossibilitado de continuar freqüentando-o.

§ 4º - A assembléia será aberta pelo Coordenador do Conselho Representação da Assembléia ou seu substituto, que promoverá a eleição, entre os associados fraternistas presentes, de um coordenador e de um secretário para a direção dos trabalhos.

§ 5º - A Assembléia Geral, decidirá, em primeira convocação com dois terços de seus membros e, em seguida, com qualquer número, observado o intervalo mínimo de trinta minutos entre uma e outra

§ 6º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada no prazo máximo de quinze dias a contar da protocolização de petição subscrita por um quinto dos associados fraternistas em situação regular, formulada ao Conselho de Representação da Assembléia.

Art 13º - Compete à Assembléia Geral

I. eleger e empossar os membros titulares e suplentes incluídos na categoria I do artigo 14º do Conselho de Representação da Assembléia;

II. eleger o Coordenador e Vice-Coordenador do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal;

III. destituir o coordenador e Vice-Coordenador do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal;

IV. reunir-se ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre do exercício social, para eleição e decisões de marcante interesse do GFLM/

V. reunir-se extraordinariamente para decidir assunto de sua alçada, por iniciativa do Conselho de Representação da Assembléia ou por petição subscrita, no mínimo, por um quinto dos associados fraternistas do GFLM, em situação regular;

VI. aprovar a prestação de contas do Conselho de Administração;

VII. deliberar sobre a reforma do estatuto;

VIII. decidir a respeito da transferência do GFLM para outro local;

IX. homologar deliberação sobre a dissolução legal do GFLM.

Parágrafo Único - Para as deliberações a que se referem os incisos III e VII é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DE REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLÉIA

Art.14º - O Conselho de Representação da Assembléia (CRA), órgão delegado da Assembléia Geral de Fraternistas do GFLM, responsável por deliberações que independem da convocação daquele órgão máximo, é composto por conselheiros de três categorias distintas:

I. os representantes da Assembléia Geral, em números de seis conselheiros – e por ela eleitos, ou os respectivos suplentes – com mandato de quatro anos, permitida a reeleição;

II. o coordenador do Conselho de Administração, ou o seu respectivo vice , comparecendo na categoria de membros natos, sem direito a voto; e,

III. os ex-Coordenadores do Conselho de Administração e Vice-Coordenadores, bem como os membros fundadores, desde que em ambas as categorias, sejam associados fraternistas em atividade no GFLM.

§ 1º - Fica limitado o CRA a vinte participantes entre os titulares, suplentes em titularidade e membros da categoria III.

§ 2º - Reunir-se-á ordinariamente o CRA trimestralmente e, extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador, ou pelo Conselho de Administração, ou ainda por dois terços dos conselheiros, deliberando, em primeira convocação, com dois terços de seu efetivo com direito a voto, e, em seguida, com qualquer número observado o intervalo mínimo de trinta minutos entre uma e outra convocação.

§ 3º - Nas vacâncias previstas no artigo 11, alínea ‘c’, o Conselheiro suplente será convocado pelo Coordenador do CRA em exercício.

§ 4º - É facultado ao Conselheiro exercer cumulativamente cargos no Conselho Fiscal e na Coordenação da Região Fraterna correspondente.

§ 5º - Os membros do Conselho eleitos ou convocados para cargos de Coordenação no Conselho de Administração e coordenação da OSCAL terão seu mandato suspenso enquanto naquela função, tendo seu nome automaticamente reintegrado quando cessar aquela condição, devendo constar em Ata do Conselho de Representação da Assembléia tal reintegração.

Art. 15º - Compete ao Conselho de Representação da Assembléia:

a) eleger entre os seus pares um coordenador e um secretário e respectivos suplentes, com mandato de um ano, permitida a recondução;

b) indicar os candidatos ao cargo de Coordenador e o Vice-Coordenador do Conselho de Administração, bem como os titulares e suplentes do Conselho Fiscal

c) empossar os candidatos eleitos para o cargo de Coordenador e o Vice-Coordenador do Conselho de Administração; bem como os titulares e suplentes do Conselho Fiscal

d) homologar a decisão do Coordenador do Conselho de Administração referente à eleição e posse dos demais Coordenadores que compõem aquele conselho;

e) convocar a Assembléia Geral;

f) organizar as pautas dos assuntos a serem apreciados e decididos pela Assembléia Geral, ouvindo o Conselho de Administração;

g) aprovar e acompanhar a execução do programa de trabalho anual do GFLM;

h) examinar o Balanço e o Relatório Anual de Atividades do GFLM, juntamente com os demonstrativos contábeis, decidindo, à vista de parecer exarado pela Conselho Fiscal, “ad referendum” da Assembléia Geral de Fraternistas;

i) aprovar os regimentos internos que se fizerem necessários, mediante proposta do Conselho de Administração;

j) deliberar sobre a dissolução legal do GFLM, nos precisos termos do artigo 45º “ad referendum” da Assembléia Geral de Fraternistas;

k) deliberar sobre outras questões relevantes, não previstas nas atribuições da Assembléia Geral, ouvido o Conselho de Administração;

 

CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art 16º - O Conselho de Administração (CAD) é o órgão colegiado de caráter administrativo responsável pelas decisões diretivas do GFLM e é composto por oito coordenações:

Art 17 º - São coordenações integrantes do Conselho Administrativo:

a) Coordenação de Secretaria (SEC)

b) Coordenação Financeiro-Contábil (FIC)

c) Coordenação de Divulgação Doutrinária (DID)

d) Coordenação de Promoção e Assistência Social Espírita (ASE)

e) Coordenação de Ação Mediúnica (MED)

f) Coordenação de Patrimônio e Conservação (PAC)

g) Coordenação de Infância e Juventude (INJ)

h) Coordenação de Promoções (PRO)

§1º - Poderão ser criadas subcoordenações com atribuições específicas subordinadas às coordenações enumeradas nas alíneas “a” à “h” cujos responsáveis diretos serão designados ou substituídos pelo respectivo coordenador em consonância com o Coordenador do Conselho de Administração “ad referendum” do Conselho de Representação da Assembléia.

§ 2º - O CAD será coordenado pelo Coordenador do Conselho de Administração, ou seu Vice.

§ 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Coordenador.

§ 4º - O coordenador e o vice-coordenador do Conselho de Administração, serão eleitos com mandato de dois anos, permitida uma só reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

§ 5º - Os indicados aos cargos eletivos de Coordenador e Vice-coordenador do Conselho de Administração deverão ser associados fraternistas há no mínimo 3 (três) anos, como também já terem exercido ao menos um mandato como titular de alguma Coordenação ou do Conselho de Representação da Assembléia.

§ 6º - Os associados fraternistas indicados para assumirem as coordenações de que trata alíneas “a” à “h” deste artigo; deverão ser associados fraternistas em atividade respectivamente há no mínimo 1 (um) ano.

§ 7º - Para exercício de qualquer coordenação é necessário possuir o indicado, sólidos conhecimentos doutrinários, vivenciar os ensinamentos do Evangelho de Jesus e ter satisfatória capacidade administrativa.

Art.18º - Observados os limites estatutários, ao CAD são conferidos plenos poderes para conduzir o GFLM em direção às suas finalidades, competindo-lhe ainda:

a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b) executar as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Representação da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;

c) elaborar planos e programas de trabalho do GFLM,

d) criar subcoordenações subordinadas

e) deliberar sobre o quadro de pessoal do GFLM;

f) solicitar parecer prévio ao Conselho Fiscal sobre operações imobiliárias;

g) fixar o limite de numerário a ser mantido em caixa, bem como designar os estabelecimentos bancários para as operações usuais do GFLM;

h) examinar, previamente, convênios e contratos de qualquer natureza;

i) apresentar ao Conselho de Representação da Assembléia o balanço do exercício social e o relatório anual de atividades do GFLM;

j) elaborar e propor ao Conselho de Representação da Assembléia projetos de regimento para as coordenações ;

k) propor ao Conselho de Representação da Assembléia a mudançde sede do GFLM,

l) participar da elaboração da pauta dos assuntos a serem apreciados pela Assembléia Geral;

m) decidir sobre os casos omissos em sua área de competência;

n) manter boas relações e harmonia entre as diversas Coordenações e Subcoordenações;

o) cumprir as metas do Programa de Trabalho estabelecido pelo Coordenador do Conselho Administrativo.

Art.19º - Compete ao Coordenador do Conselho de Administração:

a) escolher e empossar os Coordenadores de que trata o artigo 17º alíneas “a” á “h” a fim de compor o Conselho de Administração;

b) coordenar as atividades do GFLM, supervisionando as diversas Coordenações;

c) convocar as reuniões do Conselho de Administração, mediante divulgação antecipada e escrita, afixando o aviso em local definido para tal com antecipação de sete dias;

d) representar o GFLM em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, por si ou por procurador regularmente constituído, com poderes específicos;

e) autorizar o pagamento de despesas e assinar cheques e ordens de pagamento, além de apor seu aceite em títulos cambiais e recambiais, referentes a compromissos assumidos pelo GFLM, juntamente com Coordenador Financeiro-Contábil;

f) executar e fazer executar as decisões emanadas do Conselho de Administração;

g) celebrar, juntamente com outro Coordenador, convênios ou contratos concordantes com a filosofia e os objetivos do GFLM,

h) autorizar admissão e dispensa de funcionários assalariados, respeitado o quadro de pessoal aprovado pelo Conselho de Administração;

i) subscrever com outro Coordenador, ou responsável direto, documentos que impliquem em responsabilidade para o GFLM, conforme artigo 34º;

j) elaborar planos e programas de trabalho a serem apresentados ao Conselho de Representação da Assembléia até o 60 dia após a posse;

k) providenciar que seja elaborado o Relatório Anual de Atividades do GFLM;

l) participar das decisões de que tratam os artigos 17º § 1º e artigo 18º alínea “m”;

m) submeter o Balanço e o Relatório Anual de Atividades do GFLM à apreciação do Conselho de Administração;

n) delegar competência para a prática de atos administrativos específicos quando impedido temporariamente;

o) praticar todos os atos de gestão não atribuídos expressamente a outros Coordenadores;

§ 1º – O Coordenador do Conselho de Administração terá 60 dias após empossado para apresentar o Projeto Físico-Financeiro detalhado e objetivo para curto, médio e longo prazo dos trabalhos e realizações que pretende executar a fim de que seja submetido ao Conselho de Representação da Assembléia, o qual terá 15 dias para opinar e aprovar.

§ 2º -É facultado ao Coordenador do Conselho de Administração exercer cumulativamente cargo em mais uma Coordenação no âmbito do GFLM.

Art. 20º - Compete ao Vice-Coordenador do Conselho de Administração:

a) substituir o Coordenador do CAD em seus impedimentos ou faltas;

b) cooperar com o Coordenador do CAD em tudo que seja necessário ao interesse do GFLM;

c) assumir cargos que lhe forem atribuídos procurando dar-lhes o melhor desempenho;

d) supervisionar, juntamente com o Coordenador do CAD, as diversas Coordenações;

e) contatar com as diversas Coordenações que compõem o GFLM apresentando sugestões, colhendo informações, providenciando apoio com vistas à renovação permanente do interesse de todos no alcance das metas planejadas.


DA COORDENAÇÃO DE SECRETARIA

Art.21 - A Coordenação de Secretaria (SEC) é responsável pela administração das atividades de secretaria, comunicação, Assessoria Jurídica e outras atividades administrativas do GFLM.

§ 1º - São atividades específicas da SEC:

a) responsabilizar-se por manter em ordem e em dia todos os serviços de secretaria e arquivos da Associação;

b) manter e redigir a correspondência e os serviços de comunicação e divulgação;

c) presidir a reunião do CAD na ausência ou impedimento do Coordenador e do Vice-Coordenador do CAD;

d) ler o expediente, redigir e ler as atas das reuniões do CAD anotando despachos e decisões;

e) assinar com o Coordenador do CAD a correspondência e as atas do GFLM;

f) fornecer ao Coordenador do CAD, sempre que for solicitada, dados de controle que facilitem a identificação de problemas nas diversas reuniões do GFLM;

g) responsabilizar-se pelo fornecimento e coleta dos dados das Coordenações para a elaboração do Relatório Anual do GFLM, bem como sua preparação.

 

DA COORDENAÇÃO FINANCEIRO-CONTÁBIL

Art. 22º – A Coordenação Financeiro-Contábil (FIC) é responsável pelo Planejamento, Controle e Organização das atividades de Pessoal, Contabilidade e Tesouraria do GFLM.

§ 1º - São atividades específicas da FIC:

a) supervisionar a programação financeira mensal e anual de todas as Coordenações;

b) realizar o controle financeiro e acompanhar a prestação de contas de todas Coordenações;

c) arrecadar as receitas da Instituição, incluindo-se mensalidades, donativos. legados, rendas ordinárias de campanhas ou promoções, internas ou externas, além dos empreendimentos, depositando-as em estabelecimento (s) bancário (s) escolhido (s);

d) efetivar os pagamentos autorizados pelo Coordenador do CAD preferencialmente em cheques;

e) trazer rigorosamente escriturado o livro-caixa mantendo-o em ordem e em dia;

f) apresentar os balancetes mensais e submetê-los ao CAD;

g) submeter trimestralmente o livro-caixa ao Conselho Fiscal;

h) supervisionar os programas de Promoções e/ ou Empreendimentos analisando a sua viabilidade econômico-financeira apresentando parecer ao CAD;

i) superintender todo serviço de cobrança, tomando as medidas necessárias para que ele se mantenha em ordem e em dia;

j) assinar juntamente com o Coordenador do CAD, os cheques, balancetes, balanços, etc., bem como todo expediente da tesouraria que se fizer necessário;

k) apresentar balanço anual e a demonstração da receita e despesa para serem integrados ao relatório anual do CAD;

l) planejar, organizar e supervisionar a execução das tarefas e dos empreendimentos de sua responsabilidade conforme decisão do CAD;

m) responsabilizar-se pela seleção, admissão, registro e controle de pessoal contratado necessário ao GFLM, em consonância com o Coordenador do CAD.

 

DA COORDENAÇÃO DE AÇÃO DOUTRINÁRIA

Art.23º – A Coordenação de Ação Doutrinária (DID) é responsável pelo estudo, implementação e divulgação da Doutrina Espírita através de Palestras, Cursos, Seminários.

§ 1º - São atividades específicas da DID:

a) manutenção de reuniões públicas para divulgação do Evangelho e da Doutrina Espírita;

b) manutenção de ciclos de estudo sistemático e gradual do Evangelho, da Doutrina Espírita e da Mediunidade;

c) programação e execução de eventos periódicos com vista a reciclar conhecimentos gerais ou específicos através de seminários, simpósios ou cursos;

d) manter em ordem e em dia a biblioteca com vistas ao empréstimo aos freqüentadores e apoio aos cursos diversos;

e) integração com outros GF´s locais, da região e inter-regionais;

f) participação das atividades de unificação do Espiritismo local;

g) responsabilizar-se pela recepção dos visitantes do GFLM em qualquer reunião ou trabalho afeto a esta Coordenação;

h) fazer cumprir as metas doutrinárias estabelecidos no programa de trabalho do CAD

 

DA COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESPÍRITA

Art.24º - A Coordenação de Promoção e Assistência Social Espírita (ASE) é responsável pelo amparo ao assistido, buscando conscientiza-lo da sua responsabilidade espiritual e material, incentivando-o ao soerguimento e a realização de novas conquistas;

§ 1º - são atividades específicas da ASE:

a) orientação fraterna as pessoas que demandam o GFLM em busca de auxílio;

b) visitação a enfermos e a outros necessitados, para levar o apoio moral, espiritual e material, evitando gerar dependência e ociosidade nos assistidos;

c) manter equipes de implantação do Culto do Evangelho no Lar;

d) intermediações para o suprimento de recursos materiais a assistidos, tais como a “campanha do quilo” e outras assemelhadas;

e) organização de programas assistenciais,

f) lançamento de campanhas beneficentes locais, observados os dispositivos legais;

g) apoio às campanhas de beneficência lançadas pela OSCAL.

§ 2º - A assistência social espírita deverá ser feita, prioritariamente:

a) dentro das possibilidades e dos recursos humanos e materiais do GFLM;

b) a partir de possíveis núcleos assistenciais, instalados na proximidade ou no local onde residem os assistidos;

c) oferecendo, na medida do possível condições à profissionalização dos assistidos.

§ 3º - A ASE evitará utilizar a sede social do GFLM para promover distribuições de recursos materiais, preferindo faze-lo diretamente nos lares dos assistidos.

§ 4º - O cadastro de ex-assistido do GFLM não será utilizado pela ASE como referencial para a cobrança de contribuições ou participações financeiras em campanhas beneficentes ou outros eventos onerosos.

 

DA COORDENAÇÃO DE AÇÃO MEDIÚNICA

Art. 25º - A Coordenação de Ação Mediúnica (MED), é responsável pela implantação de práticas espíritas voltadas para a educação de médiuns e para esclarecimento e tratamento espiritual de criaturas necessitadas, através de:

a) reuniões de educação mediúnica;

b) reuniões de desobsessão;

c) reuniões de formação de ambientes que proporcionem condições para a Espiritualidade realizar tratamento em enfermos espirituais;

d) reuniões de orientação espiritual; e,

e) aplicação de passes.

§ 1º - Na condução das práticas espíritas, buscará a MED seguir as diretrizes, normas e procedimentos recomendados pelos princípios doutrinários, concordes com a Codificação Kardequiana.

§ 2º - Compete ao Coordenador da MED:

a) estabelecer pré-requisitos que permitam a formação de médiuns e colaboradores a partir da freqüência a ciclos de estudo do Evangelho, da Doutrina Espírita e da Mediunidade;

b) autorizar a formação, ou desativação de equipes e a execução de tarefas mediúnicas;

c) supervisionar as tarefas de que tratam as alíneas “a” à “e” do “caput” deste artigo;

d) avaliar periodicamente as tarefas da MED, visando criar harmonia de métodos nas diversas atividades;

e) oferecer oportunidades de reeducação mediúnica e doutrinária aos médiuns em que se evidenciar processo obsessivo ou a necessidade de retornar aos estudos espíritas;

f) fazer cumprir a triagem dos freqüentadores que buscam os serviços da MED;

g) fazer cumprir as metas mediúnicas estabelecidas no programa de trabalho do CAD.

 

DA COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO E CONSERVAÇÃO

Art.26º - A Coordenação de Patrimônio e Conservação (PAC) é responsável pelo controle e manutenção dos bens móveis e imóveis do GFLM.

§ 1º - São atribuições do PAC:

a) efetuar cadastros permanentes dos bens patrimoniais mantendo-os atualizados e devidamente organizados;

b) efetuar o inventário anual dos bens patrimoniais do GFLM a fim de compor o Relatório Anual de Atividades;

c) organizar plano de limpeza e conservação das diversas dependências, utensílios e móveis existentes;

d) providenciar a manutenção das dependências, utensílios e equipamentos existentes;

e) providenciar a aquisição e o controle dos materiais para limpeza e conservação das dependências, utensílios e equipamentos;

f) ter sob seu controle cópia de Escrituras, Plantas e demais documentos que se relacionem com o patrimônio.

 

DA COORDENAÇÃO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

Art.27º - A Coordenação de Infância e Juventude (INJ) é responsável pelo planejamento, execução e avaliação de todas as atividades relativas à Evangelização de Infância e Juventude do GFLM.

§ 1º - São atividades específicas da (INJ):

a) manter programas permanentes de estudo do Evangelho e da Doutrina Espírita compatíveis com a idade dos participantes;

b) manter atividades que visem à integração da INJ ao GFLM auxiliando-o nos diversos programas de trabalho;

c) manter-se integrado com trabalhos de infância e juventude de outras instituições;

d) manter programas de reuniões com os pais dos freqüentadores informando-os dos métodos utilizados no GFLM, da necessidade do Evangelho no Lar, orientando-os no relacionamento com seus filhos;

e) manter programas de visitas, campanhas, viagens, encontros etc., que visem a integrar o jovem na realidade social com um suporte Evangélico- Doutrinário.

 

DA COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO

Art. 28º - A Coordenação de Promoção (PRO) é responsável pelo planejamento, organização, controle e execução de todos os eventos de confraternização do GFLM.

§ 1º - São atividades específicas da PRO:

a) elaboração de programas de eventos anuais em consonância com o Coordenador do CAD;

b) planejar, organizar e supervisionar a execução das tarefas dos Empreendimentos de sua responsabilidade;

c) manter contínuo entrosamento com a FIC no sentido de buscar o equilibrada a saúde financeira do GFLM;

d) dar apoio aos eventos programados por outros Coordenadores.

 

CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 29º -O Conselho Fiscal (CFI) é o órgão fiscalizador-orientador da gestão econômico-financeira do GFLM, e compor-se-á de três membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois anos, permitida a recondução;

§ 1º - Ao Conselho Fiscal compete:

a) eleger entre os seus pares um Coordenador e um Secretário para exercício em todo o período de seu mandato;

b) acompanhar e fiscalizar a gestão econômico-financeira do GFLM, examinando trimestralmente, os livros, balancetes, contas e demais documentos, apresentando parecer conclusivo ao Conselho de Representação da Assembléia ao término de cada exercício social;

c) opinar previamente sobre operações imobiliárias do GFLM, nos prazos solicitados pelo Conselho de Administração;

d) emitir pareceres, quando consultado pelo Conselho de Administração.

§ 2º - O Conselho Fiscal será integrado sempre que possível por um contabilista.

 

CAPÍTULO IX
DA ECONOMIA

Art 30º - O patrimônio social do GFLM, constituir-se-á pelos móveis, imóveis ou semoventes que possua ou venha a possuir, os quais serão aplicados exclusivamente no país e, obrigatoriamente, no atendimento de suas finalidades, não podendo, em hipótese alguma, ser oferecidos em garantia ou interesses de terceiros.

§ 1º - Considera-se Receita:

a) as contribuições voluntárias dos fraternistas;

b) as doações e legados;

c) os auxílios e subvenções de qualquer origem;

d) as rendas auferidas dos seus empreendimentos; e,

e) quaisquer outros meios admitidos em lei.

§ 2º - Considera-se Despesa:

a) o pagamento de salários e outros dispêndios imprescindíveis à manutenção das atividades previstas neste Estatuto;

b) a conservação dos bens do GFLM;

c) o custeio das atividades assistenciais organizadas; e.

d) os gastos com serviços internos e eventuais de qualquer natureza, inclusive aqueles para manutenção dos empreendimentos.

§ 3º - A Coordenação Financeiro-Contábil não poderá manter em seu poder importância superior à fixada pelo Conselho de Administração, devendo ser depositadas em estabelecimento bancário as importâncias superiores à quantia fixada, no prazo de dois dias úteis.

§ 4º - A movimentação bancária será feita, conjunta e obrigatoriamente, pelo Coordenador do Conselho de Administração ou seu Vice e o Coordenador Financeiro-Contábil ou seu suplente desde que haja impedimento de fato para que assinem os titulares e consultado o Presidente do Conselho de Representação da Assembléia.

§ 5º - O GFLM poderá receber ajuda externa, do poder público e de particulares bem como firmar convênios com entidades governamentais, desde que as condições exigidas pelos convenentes não conflitem com a Doutrina Espírita nem desvirtuem os princípios filosóficos do Movimento da Fraternidade.

§ 6º - Toda Coordenação terá franquia para despesas até limite fixado em Ata de Reunião Ordinária a ser revisto semestralmente.

Art 31º - O GFLM, com vistas à prestação de assistência social espírita, procurará exercitar o princípio de auto-suficiência, evitando que o funcionamento das atividades filantrópicas dependam exclusivamente de contribuições ou doações de terceiros, inclusive de conveniados.

Art 32º - É vetada a remuneração, assim como a distribuição de lucros, bonificações, vantagens ou dividendos, e de seu patrimônio ou de suas rendas, a coordenadores conselheiros, dirigentes, assessores, benfeitores, mantenedores e ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.

 

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art 33º - O GFLM foi declarado de Utilidade Pública Estadual pela Lei 7.638 e de Utilidade Pública Municipal pela Lei 4.109, permanecendo com os direitos e prerrogativas inerentes àquele instituto.

Art 34º - O GFLM poderá firmar Convênio (s) com Órgão (s) Público (s) na área (s) da Assistência Social, Educação, Saúde etc, devendo a Supervisão destas atividades ficar diretamente ligada ao Coordenador do Conselho de Administração, o qual elegerá o (s) responsável (eis) imediato (s), ou a Coordenação que melhor se ajuste ao motivo do Convênio.

Art.35º - O representante do GFLM junto à OSCAL será sempre o seu Coordenador do Conselho de Administração, permitida a delegação de competência a outro membro do Conselho de Administração ou Conselho de Representação da Assembléia.

Art 36º - Qualquer Instituição Espírita que porventura venha a solicitar o uso das dependências do GFLM deverá solicitar por escrito ao CAD, ao qual caberá a decisão sobre o assunto. No caso de aceitação, a Instituição será notificada em carta-resposta, das regras a serem observadas bem como prazo limite para tal concessão, devendo constar em Ata do GFLM.

 

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 37º - É vetado qualquer tipo de atividade de cunho político-partidário.

Art 38º - Qualquer serviço assistencial prestado pelo GFLM, é gratuito.

Art 39º -Todas as funções e tarefas desempenhadas pelos associados fraternistas serão exercidas gratuitamente,

Art 40º– A Instituição aplica integralmente seus recursos na manutenção e nos seus objetivos institucionais e sociais.

Art 41º – Pela demissão, saída, abandono ou outra forma qualquer, da Instituição, a nenhum associado é lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sob qualquer título, forma ou pretexto, por possui, apenas, aquela condição de associado.  

Art.42º - O GFLM poderá receber contribuições de terceiros, não associados, a título de doação, sem nenhuma contrapartida ao doador, a não ser o recibo respectivo e o sentimento de gratidão do Grupo.

Art 43º - Não poderão ser modificados neste estatuto

a) o aspecto filosófico do GFLM, integrante do Movimento da Fraternidade.

b) a natureza espírita da instituição

c) o presente artigo e suas alíneas

Art 44º - A reforma deste Estatuto somente se dará após a aprovação da Assembléia Geral do GFLM.

Art 45º - A dissolução legal do GLFM somente poderá ocorrer se houver decisão unânime dos membros remanescentes do Conselho de Administração, Conselho de Representação da Assembléia e do Conselho Fiscal, tomada em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, após verificar-se a total impossibilidade do cumprimento de seus objetivos.

Parágrafo Único – Ocorrendo a dissolução, o patrimônio do GFLM será integralmente transferido à Organização Social Cristã-Espírita André Luiz (OSCAL), para que o aplique preferencialmente, na estruturação de outro Grupo da Fraternidade ou na incorporação de Grupos da Fraternidade já existente, no prazo de 12(doze) meses, após o que, o referido patrimônio reverterá a favor da Cidade da Fraternidade.

Art 46º - Os funcionários remunerados serão supervisionados pela Coordenação a qual sua atividade estiver vinculada, cabendo à Coordenação Financeiro-Contábil a administração geral deste pessoal

Parágrafo Único - Qualquer alteração salarial será de responsabilidade do Coordenador do Conselho de Administração .

Art 47º - Todas as Coordenações deverão apresentar seu orçamento para o mês subseqüente até o dia 25 do mês em curso.

Parágrafo Único - O não cumprimento deste artigo desobrigará a FIC o desembolso para compromissos assumidos ou a assumir.

Art 48º - Toda Coordenação terá o seu Regimento Interno.

Art .49º - Toda Coordenação apresentará seu relatório semestral o qual comporá o Relatório anual de atividades do GFLM.

Art.50º - É vetado a qualquer associado propagar ou organizar campanha (s) ou grupo (s) interna ou externamente tanto de natureza financeira quanto assistencial ou doutrinária em nome do GFLM, que não tenha (m) sido discutido (s) e aprovado (s) pelo CAD.

Art. 51º - Poderão ser criadas Coordenações, por solicitação do CAD, após aprovação do Conselho de Representação da Assembléia,.

Art. 52º É vetado aos Coordenadores e ou associados fraternistas utilizar ou permitir a utilização da razão social ou do CNPJ do GFLM para quaisquer interesses sejam físicos ou jurídicos que não digam respeito a esta instituição.

Art. 53º – No aumento do patrimônio ou na aquisição de novos equipamentos de valor superior às possibilidades financeiras de resgate dentro de um período que ultrapasse um mandato, deverá ter aprovação do Conselho de Representação da Assembléia.

Art. 54º - As questões judiciais que porventura venham a ocorrer deverão, sempre que possível, ser resolvidas dentro do mandato no qual tiveram origem.

Art. 55º - O (s) responsável (eis) pela (s) Coordenação (ões) que foi (ram) alvo de questão (ões), assumirá (ão) o compromisso de, mesmo não tendo sido reconduzido (s) para a mesma Coordenação, permanecer vinculados à questão como representantes do GFLM.

Art 56º - Todo Suplente que permanecer mais de 6 (seis) meses na titularidade em qualquer dos órgãos do GFLM terá computado o seu mandato como integral.

Art.57º - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Instituição

Art 58º - Este Estatuto depois de aprovado pela Assembléia Geral deverá ser registrado em Cartório competente de Títulos e Documentos.

Art 59º - Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 07 de Novembro de 2003 e entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Salvador, 07 de Novembro de 2003

Valmir Alves Santana
Membro do Conselho de Representação da Assembléia

Margarete Prates Rivas
Coordenadora do Conselho de Administração

 

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